Decreto nº 24.643/1934 art. 29

1 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS PELOS RÉUS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ESTADO DE SÃO PAULO - A despeito de se tratar de rio intermunicipal (Rio Tamanduateí), de propriedade do Estado de São Paulo (Decreto 24.643/1934, art. 29, II, a e b), o Município detém responsabilidade para prevenir e mitigar o impacto de inundações, processos hidrológicos e desastres (Lei 10.257/2001) - PRELIMINARES REJEITADAS.

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2 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - IMÓVEL COMERCIAL ATINGIDO POR INUNDAÇÃO - AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA CANALIZAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. PRELIMINAR -

3 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação direta. Construção de usina hidrelétrica. Indenização dos terrenos reservados. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 479/STF. Preceitos legais não-prequestionados. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano não-demonstrado.