1 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT TÉCNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Trata-se de demanda na qual parte autora busca a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, destinados à cobertura do déficit do Plano de Equacionamento, ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos a 10% ou 30% de seus rendimentos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Proferida sentença foram julgados improcedentes os pedidos autorais. Interposto recurso de Apelação pela parte autora. Sem razão a Apelante. Legali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)