1 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Exigência em cumprimento de sentença de valor já quitado. Apelado que juntou aos autos a confissão de dívida que firmou bem como os respectivos pagamentos. Inteligência do CPC/1973, CCB, art. 17, I e II. Aplicação, art. 940. Impossibilidade nestes autos. Ausência de reconvenção ou pedido contraposto. Necessidade de manejo de ação própria. Determinada a exclusão da devolução em dobro do valor exigido indevidamente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 877.9527.4348.1883

2 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. NOTÍCIA DIVULGADA NO WEBSITE DO SINDICATO RÉU CONTENDO INFORMAÇÃO NÃO COMPROVADA DE QUE A DEMANDANTE TERIA SIDO INDICIADA NA CPI DA COVID-19. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PLEITO AUTORAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória na qual objetiva a autora a condenação do réu a: i) cessar definitivamente a veiculação da matéria intitulada ¿ANVISA ¿ Em meio a convocação como Investigada na CPI da Pandemia, diretora da ANVISA, Cristiane Jourdan declina de agenda pedida para tratar de ocupação de cargos na GGTAB¿ veiculada no seu site; ii) a publicar a sentença de procedência desta demanda em seu website com o mesmo destaque confer... ()

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Doc. 823.8579.3317.3015

3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que extinguiu o processo, por ausência de interesse processual, em ação de cobrança de valores referentes a horas extracurriculares/complementares, decorrentes de readequação da jornada de trabalho, com fundamento na Lei 11.738/2008. A recorrente alegou vícios de consentimento no acordo firmado com o Município Apelado, destacando fragilidade econômica, cláusulas abusivas e desc... ()

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