Locação residencial. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso do exequente. Garantia locatícia prestada pelo gerente de futebol do São Paulo Futebol Clube. Ausência de poderes para o ato, conforme o estatuto social da associação. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Gestor cuja atuação se limitava ao futebol, não se estendendo a contratos de locação imobiliária. Ausência de prova de que o gerente de futebol representasse a agremiação esportiva isola... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3281.7005.2500

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. CCB, art. 47. Ausência de prequestionamento. CCB, art. 476. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. A questão amparada no , invocado no apelo nobre, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ. 3. No tocante ao , incide, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ, pois o col.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)