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1 - TJMG. Usucapião extraordinário. Pretensão de usucapir uma casa, com exclusão do terreno sobre o qual está edificada. Inadmissibilidade. Acessoriedade. CCB, art. 61, III. (Com doutrina).
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2 - TJSP. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO -
Entidade inativa que não teve quorum para adaptar seu Estatuto ao vigente Código Civil e nem para a dissolução convencional - Necessidade da autorização da dissolução judicial - Não pode ser aplicada a previsão do art. 31 dos Estatutos Sociais no sentido de que, dissolvido o Clube e liquidado o seu passivo remanescente, «será distribuído em partes proporcionais aos títulos dos sócios Proprietários», porque contraria o CCB, art. 61, que é norma de ordem pública e deve ser obser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)