1 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Devedor pleiteia a restituição dos equipamentos instalados no veículo após o pacto de alienação fiduciária. Possibilidade. Regra segundo a qual o acessório acompanha o principal que não se aplica ao caso vertente. Observância ao disposto no CCB, art. 94. Restituição que se impõe ante a vedação de enriquecimento sem causa. Exceção quanto ao aparelho de som automotivo, eis que não mencionado no auto de busca e apreensão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2131.0299.9400

2 - STJ. Mora. Compra e venda. Vendedor que silencia sobre vícios impeditivos para a lavratura da escritura publica definitiva. Omissão dolosa. Obrigação sem termo certo. Notificação para sua constituição em mora. Desnecessidade. CCB, art. 94 e CCB, art. 960, parte final.

«Ao decidir a Corte de apelação ser desnecessária a notificação do vendedor para constitui-lo em mora, se, ele próprio, silenciou sobre os vícios impeditivos da lavratura da escritura definitiva, não contrariou o período final do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 448.0136.5566.0274

3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CUMPRIDA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE RESTITUIÇÃO DE «KIT GÁS» E PRESTAÇAO DE CONTAS JULGADOS IMPROCEDENTES. NATUREZA JURÍDICA DE PERTENÇA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO BEM PRINCIPAL. CODIGO CIVIL, art. 93 e CODIGO CIVIL, art. 94. OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A

ré se insurge contra a sentença que consolidou a posse do veículo nas mãos do credor fiduciante. Pretende a restituição de «kit gás» instalado após a aquisição do bem, bem como a juntada do auto de arrematação em leilão extrajudicial, para fins de prestação de contas. O «kit gás» possui natureza de pertença, sendo autônomo em relação ao bem principal. e Pedido de restituição que deve ser acolhido, sob pena de enriquecimento ilícito. Com rel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)