1 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO VÁLIDA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 393) QUE REJEITOU OS EMBARGOS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EM R$223.469,76. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ E DO SEGUNDO RÉU REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. AINDA, APELO DO TERCEIRO RÉU POSTULANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR

Preliminarmente, é de se apreciar as questões prejudiciais levantadas pelos segundo e terceiro Réus. Sustenta o segundo Demandado ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, contudo, sabe-se que os avalistas assumem responsabilidade solidária pela dívida (), o que justifica a cobrança direta na execução. Outrossim, a responsabilidade subsiste mesmo que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra por vício de forma (art. 899, parágr... ()

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Doc. 378.0203.6187.3309

2 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO DOS AVALISTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para exclusão dos nomes dos recorrentes dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os agravantes, na qualidade de avalistas, poderiam ser mantidos nos cadastros de inadimplentes mesmo antes da execução das garantias reais da cédula de crédito; e (ii) verificar se estavam presentes os requisitos para a concessão da t... ()

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