1 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Servidão de passagem. Instalação de rede elétrica. Cessão em caráter definitivo. Proprietário do imóvel serviente que não pode embaraçar o seu exercício. Inteligência do CCB, art. 1383. Recurso provido.

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Doc. 212.3281.1844.6235

2 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1-

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer em que objetiva a empresa autora compelir a demandada a permitir, em caráter perpétuo, o acesso de sua equipe de inspeção e manutenção à faixa de dutos compreendida no Km 082+ 650 do Gasoduto GASVOL, localizada no interior da Fazenda Santa Marta, bem como à faixa de leito de ânodos perpendicular à faixa de dutos. 2- Preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal rejeitada. 3- Arrendatária do empreendimento em questã... ()

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