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Lei nº 5.869/1973 art. 198

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Doc. 538.3086.6936.9376

1 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião - Sentença de improcedência da ação - Insurgência do autor - Alegação do exercício da posse, desde 1998 - Descabimento - Requisito temporal não preenchido - Proprietário tabular do imóvel que consta ser pessoa interditada (na matrícula), contra quem não corre a prescrição - CPC, art. 198, I - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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