1 - TJMG. Registro público. Apelação cível. Ação de indenização. Emolumentos cobrados por atos não praticados. Oficial cartorário. Restituição. Devida. Lei 6.015/1973, art. 206. Recibo de estorno. Inexistência. Relatório de movimento de caixa. Documento insuficiente a comprovar o estorno. Recurso desprovido. Lei 6.015/1973, art. 11.
«- A teor do disposto na Lei 6.015/1973, art. 206, é dever do Oficial restituir os valores recebidos por atos registrais não praticados. - Meros relatórios de movimentação de caixa não são idôneos a comprovar a restituição dos valores pagos por atos registrais não praticados. - A fé pública de que é dotado o Oficial na realização da atividade registral não lhe isenta de emitir recibos pelos valores recebidos pelos usuários do serviço público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)