1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - Recurso especial que deixa de enfrentar, específica e concretamente, os fundamentos do acórdão recorrido quanto à aplicabilidade dos e Lei 6.360/1976, Lei 5.994/1973, art. 51, 1º e 4º, VIII e IX. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - A alegada ofensa direta e frontal ao não é suficiente para enfrentar e infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 170.1765.6003.1900

2 - STJ. Administrativo. Tributário. Taxa de fiscalização e vigilância sanitária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A alegação da Agência em relação à ofensa aos arts. 966, 969, 985, 1.142 e 1.143 do Código Civil não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal tema. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A recorrente defende, genericamente, mediante transcrição literal do , a tese de que a Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária é devida por cada unidade econômica (matriz e filiais), sem enfrentar ... ()

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