1 - STJ. Administrativo. Tributário. Taxa de fiscalização e vigilância sanitária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A alegação da Agência em relação à ofensa aos arts. 966, 969, 985, 1.142 e 1.143 do Código Civil não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal tema. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A recorrente defende, genericamente, mediante transcrição literal do Lei 9.782/1999, art. 23, a tese de que a Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária é devida por cada unidade econômica (matriz e filiais), sem enfrentar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)