1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Diretor empregado. Hermenêutica. Lei 8.212/91, art. 12, I, «a» e III. Lei 6.404/76, art. 146.
«A Lei 8.212/1991 elenca como contribuintes o diretor empregado (art. 12, I, «a») e o diretor não empregado (art. 12, III), sem excepcionar nenhum deles. Sobrepõe-se a norma previdenciária à Lei das Sociedades por Ações que determina a suspensão do contrato de trabalho do empregado que é eleito diretor (Lei 6.404/76, art. 146).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)