1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaração de nulidade de assembleia geral extraordinária. Sociedade anônima. Inexistência de pressuposto legal para a realização do conclave. Lei 6.404/1976, art. 196. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Inviável rever o entendimento firmado na origem que, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de Documento eletrônico VDA43581213 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 24/09/2024 17:07:28Publicação no DJe/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de Controle do Documento: 6e2a3046-e975-4822-a07f-0d5100e1c891 pressuposto legal referente à prévia existência de orç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)