1 - STJ. Menor. Adoção. Comprovação de vantagens para o adotando. Avaliação dos adotantes e adotandos. Necessidade. Ato judicial. Direito do adotando. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. ECA, art. 29 e ECA, art. 43. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 29 e ECA, art. 43) exige a comprovação de vantagens reais para a criança ou adolescente como condição ao deferimento da adoção. Essa comprovação se faz através da avaliação psicossocial dos adotantes e adotandos. Ato judicial que determina a submissão dos adotantes à avaliação psicossocial não fere direito líquido e certo dos adotantes. O direito de adoção não é dos pais biológicos, nem dos pais adotivos, mas do adotando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)