1 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 698), fosse realizado o juízo de conformidade - Pretensão de compelir os entes públicos demandados a implantar Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) para atendimento dos Municípios de Ilha Comprida e Iguape - Tese fixada no Tema de Repercussão Geral 698 pelo Supremo Tribunal Federal: «1. A intervenção do Poder J... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)