1 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública federal. Pretensão de remoção para acompanhar cônjuge, servidor militar. Deslocamento ex officio do cônjuge, para a mesma região metropolitana em que antes residia. Manutenção da distância antes existente entre os cônjuges e para a qual a administração não dera causa. Anterior posse da servidora em cargo público em localidade diversa do trabalho do cônjuge. Lei 8.112/1990, CF/88, art. 36, III, a. Ofensa aos ECA, art. 226 e ECA, art. 200, bem como existência de jurisprudência do STJ, desfavorável à pretensão da ora agravante, citada na decisão agravada. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/09/2017, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto aos arts. 226, da CF/88 e 200 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada na decisão agravada, firmada «no sentido de que o servi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)