1 - TJMG. Menor. Remessa de peças ao Ministério Público. ECA, art. 216, exegese.
«A regra do ECA, art. 216 só permite a remessa de peças ao representante do Ministério Público em processo onde haja condenação por ação ou omissão do Poder Público, após a decisão de mérito transitada em julgado, sendo precipitada aquela ordem que a determina antes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)