1 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de parcelas vencidas de benefício judicial menos vantajoso até a dib de outro benefício judicial mais vantajoso. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 105 e Lei 8.213/1991, art. 122. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF (STF), por analogia. 3 - Agravo interno a que ... ()

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Doc. 221.2020.9786.2759

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Revisão. Termo inicial dos efeitos financeiros. Lei 8.213/1991, art. 88 e Lei 8.213/1991, art. 105. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Retroação dos efeitos financeiros da revisão do benefício. Razões dissociadas que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. No caso, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a ... ()

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