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Lei nº 8.213/1991 art. 110

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Doc. 446.7377.5303.0961

1 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA - CPC, art. 1.015- NÃO CABIMENTO. - O

cabimento do recurso de Agravo de Instrumento é adstrito as hipóteses dos, do CPC, art. 1.015, admitida a mitigação de sua taxatividade apenas nos casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO - MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015 - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - DECISÃO QUE DISPENSOU A PROVA PERICIAL - CPC, ar... ()

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