1 - STJ. Locação. Denúncia vazia. Ação de despejo. Direito de preferência. Existência de proposta de venda do imóvel locado. Aceitação do locatário. Discussão em torno das questões relacionadas à desistência do negócio pelo locador. Impossibilidade. Lei 8.245/1991, art. 29 e Lei 8.245/1991, art. 33.

«1. A partir do momento em que o locatário manifesta, dentro do prazo legal, a sua aceitação à proposta, a confiança gerada acerca da celebração do contrato pode ser ofendida pelo locador de duas formas: (i) o locador pode desistir de vender o seu imóvel, aplicando-se o disposto no ; (ii) o locador pode preterir o locatário e realizar o negócio com terceiro, hipótese em que incide a regra do – que confere ao locatário, cumprida as exi... ()

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Doc. 570.2737.6002.4124

2 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE IMÓVEL LOCADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO. DANOS AO IMÓVEL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO AUTORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Os recursos. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória em causa que trata dos desdobramentos da relação locatícia de imóvel residencial. 2. A decisão anterior. Não reconhecida na sentença a opção do locatário pelo direito de preferência quando da notificação da oferta de venda do imóvel, levando à improcedência do pedido de lucros cessantes. Reconhecida a responsabilidade do locatário quan... ()

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