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Lei nº 8.906/1994 art. 7

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Doc. 241.2090.8329.1757

1 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recolhimento de preparo. Suspensão de prazos processuais. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ (STJ) que não conheceu do recurso em mandado de segurança por ausência de recolhimento de preparo mesmo após intimação para sanar o vício. 2 - A parte agravante pleiteia a devolução do prazo para recolhimento em dobro do preparo, com base no Lei 8.906/1994, art. 7-A, alegando que a advogada deu à luz e que os prazos processuais deveriam ser suspensos. 3 - A suspensão de prazos processuais prevista no Lei 8.906/1994... ()

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