1 - STJ. Administrativo. Suspensão da autorização para transplante hepático. Fila única de transplantes. Descumprimento do dever de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.
«1. Verifica-se que as razões do especial deixaram de impugnar fundamentos do acórdão suficientes para a manutenção do julgado, o quais dizem respeito à vinculação da Portaria à Ação Penal movida contra o ora recorrido, bem como à inaplicabilidade do Lei 9434/1997, art. 21, por não haver decisão judicial que condene o Recorrido pela prática dos crimes a que se refere o citado dispositivo legal, o que determina a incidência da Súmula 283/STF na hipótese dos autos. 2. Agravo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)