1 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. ANTT. Crédito decorrente de multa administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Interpretação de Resolução da ANTT. Ato normativo não enquadrado no conceito de Lei. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a Lei 10.233/2001, art. 22, IV, Lei 10.233/2001, art. 26, IV, e Lei 10.233/2001, art. 44, IV e Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º, Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O Colegiado regional apreciou o tema c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)