1 - TJMG. Nomeação de administrador. Jurisdição voluntária, apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Nomeação de administrador provisório. Extinção do feito. Não cabimento. Inexistência de situação contenciosa
«- De acordo com o CCB/2002, art. 49, é possível que o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomeie administrador provisório para pessoa jurídica se a administração desta vier a faltar. Assim, sendo a pretensão das partes exclusivamente de nomeação de administrador provisório para a pessoa jurídica, inexiste situação litigiosa ou, tampouco, parte adversa, de forma que o procedimento escolhido de jurisdição voluntária é próprio para o fim almejado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)