1 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Venda de bem determinado feita pelo próprio espólio. Herdeira reconhecida posteriormente. Boa-fé dos terceiros adquirentes. Teoria da aparência. Fatores que têm a força de superar o caráter real da ação de petição de herança. Negócio jurídico mantido. Alienações feitas por herdeiro aparente a terceiros de boa-fé, a título oneroso, são juridicamente eficazes. CCB/2002, art. 1827, parágrafo único. Ausência de nulidade. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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Doc. 180.3520.5003.8900

2 - STJ. Recurso especial. Factoring, direito cambiário e teoria da aparência. Omissão. Inexistência. Desenvolvimento do crédito. Segurança, certeza e facilidade para circulação. Imprescindibilidade. Atos de natureza cambiária. Observância aos usos e costumes comerciais. Representação. Legítima aparência e conduta culposa. Teoria da aparência. Possibilidade de produção de efeitos dos atos praticados. Endosso e aceite. Institutos jurídicos cambiários. Disciplina do instituto civilista da cessão de crédito. Inaplicabilidade. Duplicata. Aceite. Endossatário terceiro de boa-fé. Incidência do princípio da abstração.

«1. A boa-fé da factoring endossatária é reconhecida, assim como a circulação do título, estando a decisão recorrida - que extinguiu a execução - assentada no apontado vício de existência do título, pois, muito embora a Corte local intitule aquele que firmou o aceite, em nome da associação, diretor administrativo-financeiro, não tem, em vista do estatuto social, poderes estatutários ou outorgados para praticar o ato cambiário. 2. A duplicata mercantil não representa valor s... ()

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