1 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de homologação. Plano. Créditos. Constituição. Limite. Data do pedido. Exclusão. Impugnação. Atos de falência. Relação. Previsão. Plano.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o crédito pode ser habilitado na recuperação extrajudicial e (iii) a prática de atos de falência estranhos ao plano de recuperação extrajudicial podem ser examinados em impugnação ao pedido de homologação. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direit... ()

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Doc. 207.5953.4003.6200

2 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa, de natureza não tributária. Indeferimento do pedido de suspensão do processo, pelo período de 180 dias, ao fundamento de que o crédito não estaria sujeito ao plano de recuperação extrajudicial. Irresignação. Instituto diverso da recuperação judicial, porquanto somente os credores previamente escolhidos que ajustarem integrá-lo serão abrangidos (Lei 11.101/2005, art. 161, § 4º, e Lei 11.101/2005, art. 162). Créditos decorrentes de multas por infração das leis penais, administrativas ou tributárias, não incluídas dentre aquelas passíveis de sujeição ao plano pela via extrajudicial. Questão afetada ao Tema 987/STJ, atrelado aos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, referente a «possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal», inaplicável à recuperação extrajudicial. Manutenção da solução de 1º grau. Recurso conhecido e desprovido.

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