1 - TJRJ. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu a expedição de mandado de pagamento em favor do recorrido. Pretensão de obstar o levantamento de valores com esteio em julgado que deferiu a suspensão de ações e execuções em face da agravante em razão do pedido de homologação de recuperação extrajudicial. Lei 11.101/2005, art. 167.
«1 - A distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarreta a suspensão de direitos. Inteligência do contido na Lei 11.101/2005, art. 161, § 4º. 2 - Diversamente da recuperação judicial, a extrajudicial outorga ao devedor a possibilidade de negociar com seus credores de maneira simples, não obstando a realização de outros pactos entre a empresa recuperanda e seus credores, na dicção da Lei 11.101/2005, art. 167 da legislação de regênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)