1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar antecedente de indisponibilidade de bens. Sentença de mérito reformada, por maioria, em apelação. Cabimento de embargos infringentes nos termos do CPC/1973, art. 530. Provimento dos recursos especiais.
«1 - Em preliminar, o pedido de suspensão do processo formulado pela recorrida Construtora OAS Ltda, em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa, deve ser indeferido, nos termos da Lei 11.105/2005, art. 6º, §§ 1º e Lei 11.105/2005, art. 4º. 2 - Na hipótese examinada, o Ministério Público Federal ajuizou ação cautelar de sequestro e indisponibilidade de bens antecedente à ação principal de improbidade administrativa em face da referida construtora, bem como de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)