1 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública ausência de omissão no acórdão recorrido. Concessionária de saneamento. Obrigação de instalação e custeio de hidrômetro. Incidência do CDC e das disposições da Lei 8.987/1995. Recurso especial não provido. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Tocantins contra a Companhia de Saneamento do Tocantins — Saneatins, postulando que a concessionária custeie a instalação de hidrômetros em favor dos consumidores da Comarca de Gurupi, com a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente dos usuários. 2 - Mantendo, no ponto, a sentença de primeiro grau, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação da empresa, reconhecendo s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)