1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Serviço público de saneamento básico. Pretensão de majoração da tarifa por fatos ocorridos após o fim da vigência contratual. O acórdão recorrido baseou-se em legislação local e nos termos do contrato para declarar nulo o reajuste da tarifa. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conquanto a parte agravante indique violação dos Lei 8.987/1995, art. 9º e Lei 8.987/1995, art. 10, bem como dos Lei 11.445/2007, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)