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Lei nº 11.788/2008 art. 7

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Doc. 763.7166.8458.1268

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Indeferimento da liminar - Pretendida a determinação para que a autoridade coatora assine os Termos de Compromisso de Estágio dos alunos, matriculados no ensino médio, de modo a assegurar a vaga deles no mercado de trabalho - Ausência dos requisitos ensejadores da liminar - Necessidade de cognição exauriente, tendo em vista os deveres do Diretor da Escola previstos na Lei 11.788/2008, art. 7º - No mais, a liminar é ato de livre convicção do Magistrado. Negada, ... ()

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