Caso em Exame Recurso interposto em execução de título extrajudicial movida pelo Condomínio exequente, visando à penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel para satisfação de débitos condominiais em atraso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, apesar de ser propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal. III. ... ()

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