1 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Professor aposentado. Retribuição por titulação. Alegada contrariedade a Lei 12.772/2012, art. 1º, Lei 12.772/2012, art. 7º e Lei 12.772/2012, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - No que diz respeito a Lei 12.772/2012, art. 1º, Lei 12.772/2012, art. 7º e Lei 12.772/2012, art. 17, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, estando ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Por outro lado, o acórdão recorrido baseou-se também em fundamentação constitucional, notadamente as Emenda Constitucional 43/2003 e Emenda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)