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1 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público. Professor. Instituição de ensino superior. Promoção e progressão funcional. Lei 12.772/2012, art. 15, parágrafo único. Promoção acelerada por titulação. Ausência de cumprimento dos requisitos legais.
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2 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Professor. Instituição de ensino superior. Promoção e progressão funcional. Contagem de tempo de serviço prestado na carreira antes da nova investidura. Impossibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Lei 12.772/2012, art. 15, parágrafo único. Promoção acelerada por titulação. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a nomeação é forma de provimento originário, que faz cessar qualquer relação do servidor com o cargo anterior, ainda que dentro da mesma esfera ou do mesmo Poder. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A matéria referente a Lei 12.772/2012, art. 15, parágrafo único, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Regime estatuário. Enquadramento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória, c/c condenatória, c/c pedido de tutela de urgência contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC, objetivando restituição dos valores correspondentes à diferença de remuneração entre o cargo de Classe I, Nível 1, para o de Classe III, Nível 1, desde a data do pedido administrativo formulado por este até o reenquadramento em tal cargo, acrescida de juros e correção monetária desde a data do e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)