Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.9041.0973.2236

101 - STJ. Processual civil e falimentar. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a destempo, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou s... ()

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Doc. 230.9130.6925.3329

102 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da representação processual de forma adequada. Contrato social não colacionado aos autos tempestivamente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Interposto recurso por advogado sem a adequada demonstração da representação da parte, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, VIII, na hipótese em que a parte insurgente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi deferido. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Não foi possível identificar, na procuração apresentada, se o causídico tinha poderes para representar a pessoa jurídica em questão; além disso, não foi juntado tempestivamente o contrato social. Logo, não foi sanada a irregularidade processual dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0180.4910.0484

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de embarcação náutica. Revogação dos poderes conferidos aos patronos subscritores do agravo interno. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.1080.1353.8519

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Representação processual não regularizada. Preclusão temporal. Ocorrência. Não provimento.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da sua representação processual. 2 - Tendo sido oportunizada à parte recorrente a juntada da cadeia completa de substabelecimento/mandato e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o conhecimento do recurso. 3 - A procuração apresentada a destempo não pode ser conhecida, pois foi protocolada fora do... ()

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Doc. 231.2131.2540.0491

105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Polo passivo. Empresas do mesmo conglomerado financeiro. Inclusão. Agravo interno assinado por advogado sem poderes conferidos nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.4161.1538.6650

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual... ()

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Doc. 240.4161.1303.4209

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual... ()

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Doc. 240.4161.1680.6491

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida de forma integral. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - A procuração ou o substabelecimento apresentados a destempo não podem ser conhecidos, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3 - A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apens... ()

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Doc. 240.3081.2153.5445

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a destempo, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta... ()

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Doc. 240.3081.2650.1941

110 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação por danos. Agravo de instrumento. Advogada subscritora do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. Preclusão temporal. Ocorrência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - O substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente, de forma a possibilitar a comprovação da legítima outorga de poderes. 3 - A procuração ou o substabelecimento apresentados a destempo não podem ser co... ()

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Doc. 240.9130.5968.0298

111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida de forma integral. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - A procuração ou o substabelecimento apresentados a destempo não podem ser conhecidos, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3 - A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensad... ()

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Doc. 240.3081.2428.0301

112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogadas subscritoras do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual... ()

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Doc. 240.8201.2754.3206

113 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração do subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - Conforme certificado à fl. 1.369, e/STJ, a parte agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou à cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo Interno, advogado Igor Nascimento de So... ()

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Doc. 240.6180.6478.1818

114 - STJ. Processual civil. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Juntada da procuração. Ônus do recorrente. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ao argumento de que o recorrente «não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial» (fls. 358, e/STJ). 2 - O agravante afirma que «não houve intimação para suprir eventual vício de representação processual» (fls. 376, e/STJ). 3 - É firme o entendimento do STJ no ... ()

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Doc. 240.7031.1974.2653

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.7031.1998.9324

116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.7031.1190.1180

117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, concedido prazo razoável para que a parte recorrente proceda à regularização da representação processual, não tendo essa atendido tempestivamente ao referido comando, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. Nesse mesmo... ()

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Doc. 231.2040.6477.5648

118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula 115/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2040.6662.5956

119 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alimentos. Ausência de cadeia completa de procuração do subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte possui entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ. No caso, a recorrente foi efetivamente intimada para regularizar sua representação processual, em conformidade com o CPC/2015, art. 76, caput, mas não o fez no prazo determinado. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2770.6624

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a destempo, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhado da cadeia completa de procurações ou sub... ()

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Doc. 230.7071.0130.8224

121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Preclusão temporal. Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7071.0253.4537

122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7060.8629.1580

123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula 115/STJ. 3 - A ata que certifica a presença de advogado em audiência de conciliação não supre a ausência da procuração nos autos. 4 - Agravo i... ()

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Doc. 230.7040.2850.0812

124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Representação processual. Juntada de procuração sem identificação do subscritor. Impossibilidade de verificação do outorgante. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Agravo interno não provido.

1 - Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido. 2 - Não obstante exista jurisprudência consolidada deste Tribunal dispensando a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica quando não houver dúvida fundada sobre a validade da representação em juízo, tal entendimento não se aplica ao caso em tela, em que não há qualquer identificação da pessoa que subscreveu a procuração. 3 - Conform... ()

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Doc. 220.3181.1755.7833

125 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - «Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento da irresignação» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 15/10/2019). 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 220.3181.1324.4334

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 942.1994.2378.7882

127 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - SUBSTABELECIMENTO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SUBSTABELECENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância dos pressupostos recursais. Na hipótese, o substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo não possui assinatura e, tampouco, o subscritor possui mandato tácito. Não se aplica o CPC/2015, art. 76, caput para determinar a regularização da representação e, tampouco, a situação atrai a incidência da Súmula 383/TST, II, pois não se trata de irregularidade do substabelecimento e, sim, de documento inexistente. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 230.7040.2380.0752

128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de medicina. Processo disciplinar. Prescrição. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, concedido prazo razoável para que a parte recorrente proceda à regularização da representação processual, não tendo essa atendido tempestivamente ao referido comando, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. Nesse mesm... ()

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Doc. 240.8201.2281.8738

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6240.9381.1251

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()

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Doc. 240.7031.1339.8602

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, concedido prazo razoável para que a parte recorrente proceda à regularização da representação processual, não tendo essa atendido tempestivamente ao referido comando, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. Nesse mesmo... ()

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Doc. 240.7031.1617.3357

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, concedido prazo razoável para que a parte recorrente proceda à regularização da representação processual, não tendo essa atendido tempestivamente ao referido comando, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. Nesse mesmo... ()

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Doc. 240.7031.1792.6999

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, concedido prazo razoável para que a parte recorrente proceda à regularização da representação processual, não tendo essa atendido tempestivamente ao referido comando, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. Nesse mesmo... ()

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Doc. 240.7031.1458.1184

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, concedido prazo razoável para que a parte recorrente proceda à regularização da representação processual, não tendo essa atendido tempestivamente ao referido comando, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. Nesse mesmo... ()

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Doc. 240.6100.1787.7858

135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a destempo, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhado da cadeia completa de procurações ou sub... ()

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Doc. 220.3030.5914.5887

136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual irregular no agravo em recurso especial não saneada tempestivamente. Preclusão. Conhecimento inviável. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para a tempestiva regularização da representação processual. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.3181.1189.3872

137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Intimação. Descumprimento. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação de procuração. 1.2. No caso concreto, aplica-se o teor do , § 2º, I, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.3311.1302.0851

138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.2171.2810.9373

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Intimação para emenda. Descumprimento no prazo estabelecido. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8131.1263.8821

140 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Representação processual. Renúncia de mandato. Intimação. Desatendimento da providência prevista no CPC/2015, art. 76. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 196.6134.8003.9900

141 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno agravo em recurso especial. Renúncia dos procuradores da agravante ao mandato. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º I. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 196.6163.2005.0600

142 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Descumprimento. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Decisão mantida.

«1 - Conforme prevê o , § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7090.2203.5724

143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º.

1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação de procuração/substabelecimento nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - Aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o qual determina que o descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.0664.3001.1500

144 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Inércia do agravante. Ausência de pressuposto processual caracterizada.

«1 - Após devida intimação, Centro de Estudos Superiores Planalto Ltda. quedou-se inerte em constituir novo procurador. 2 - Diante da inexistência de advogado cadastrado nos autos para representação processual do agravante, em virtude de renúncia ao mandato após a interposição do agravo interno, não pode ser conhecido o recurso, por ausência de pressuposto processual. 3 - Agravo interno não conhecido, conforme previsão do , § 2º I.»

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Doc. 210.8061.0406.3592

145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Descumprimento. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8050.5782.8828

146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguéis. 1. Ausência de procuração e/ou substabelecimento da advogada subscritora do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. 2. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo qu... ()

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Doc. 211.1290.2247.5189

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Inércia. Documento nos autos originais. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - «A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJ... ()

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Doc. 211.1290.2111.3380

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Inércia. Documento nos autos originais. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - «A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJ... ()

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Doc. 211.1290.2255.4423

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Inércia. Documento nos autos originais. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - «A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJ... ()

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Doc. 211.2010.9487.1640

150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Apresentação tardia. Preclusão temporal. Agravo interno desprovido.

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