1 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de São Paulo. O recorrente foi condenado por atos de improbidade administrativa, com sanções incluindo ressarcimento de danos, perda de função pública, suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)