1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Intempestividade. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 164 e Lei 9.656/1998, art. 13, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
«1 - As matérias referentes ao CPC/2015, art. 164 e Lei 9.656/1998, art. 13, II, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)