«1. Conforme o Código de Processo, a distribuição somente realizar-se-á na hipótese em que houver mais de um juiz ou mais de um escrivão, bem como distribuir-se-ão por dependência na hipótese em que houver conexão, interposição de demandas idênticas ou reiteração de demandas, após a extinção da primeira sem resolução de mérito. 2. A competência do Vice-Presidente é exclusiva e sua relatoria é obrigatória para ¿admitir, nos casos legais, os recursos interpostos para ... ()

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Doc. 417.2445.2216.2783

2 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. BEM DECLARADO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação de reintegração de posse em que o autor alega ter adquirido a posse de imóvel utilizado para moradia e trabalho, sendo demolido pela Municipalidade ré, sob a justificativa de tratar-se de bem público. O autor pleiteia indenização por danos materiais e morais. A sentença foi parcialmente procedente, condenando o Município a indenizar o autor pela demolição. Ambas as partes recorrem: o Município, alegando litispendência, nulidade da sentença, e inexistência ... ()

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Doc. 210.7140.4997.5450

3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Declinação da competência em favor de outra câmara cível, no tribunal de origem. Acórdão assentado no exame dos elementos fáticos dos autos e na interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, que, no acórdão recorrido, teve determinada a sua redistribuição, por prevenção, a outro Órgão fracionário do Tribunal de origem. No Recurso Especial, a parte exequente, ora agravante, apontou violação aos e CPC/2015 art. 286, sustentando a impossibilidade de declínio de competência, na hi... ()

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Doc. 193.0404.3000.8500

4 - STF. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Prequestionamento. Ausência. Processual civil. Emenda da inicial. Apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Infraconstitucional. Violação reflexa.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ... ()

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