1 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidora pública federal. Magistério. Progressão funcional. Efeitos financeiros retroativos reconhecidos, pelas instâncias ordinárias, a partir do preenchimento dos requisitos. Alegada violação aos arts. 537, § 1º, do CPC/2015 e 884 do Código Civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ofensa aos arts. 12, § 3º, 13-A, 15-A da lei
12 -772/2012 E Aa Lei 13.325/2016, art. 1º. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda ajuizada por Mariene Jaeger Riffel contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, na qual objetiva o reconhecimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)