1 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Coisa julgada. Artigo de Lei. Tese recursal. Comando normativo. Insuficiência.

1 - A indicação de dispositivo de Lei desprovido de comando normativo apto à modificação do acórdão recorrido caracteriza deficiência da irresignação recursal, a ensejar a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. 2 - Da interpretação do único dispositivo legal que ampara a tese recursal (, § 9º), não se extrai a conclusão pretendida pela parte agravante, no sentido de que a lei superveniente teria aptidão para desconstituir... ()

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