1 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÚCLEO URBANO INFORMAL DE INTERESSE SOCIAL. IMÓVEL ENCRAVADO. VIA DE ACESSO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO.

Parcial procedência na origem. 1. Lote encravado e devidamente ocupado. Omissão da Administração Pública em realizar a abertura e obra de construção de via pública para viabilizar acesso ao imóvel de propriedade da autora. Obrigação prevista no Plano Diretor Municipal. Exegese dos art. 9º, 10 e 30 da e 30, VIII, da CF/88 e Lei 6.766/1979. Ausência de controvérsia sobre o dever legal. Mora da Administração incontroversa. Situação de fato que perdura ... ()

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