1 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - REGULARIZAÇÃO PELA LEI DA REURB - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO -
Sentença de procedência que reconheceu direito do espólio autor à legitimação da posse, nos termos da Lei 13.465/17, art. 25 - Inexistência de pedido inicial de legitimação da posse, que se trata de ato do poder público destinado a conferir título de posse de imóvel objeto da REURB - Ausência de participação do Município na lide - Nulidade do julgamento por violação ao princípio da congruência - Causa madura - Julgamento fundado no art. 1.013, § 3º, II do CPC - Improcedênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)