1 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - NEGATIVA DE REGISTRO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) - TÍTULO EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO QUE DÁ CONTA DE QUE OS TITULARES DE DOMÍNIO DE TODOS OS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA REURB FORAM NOTIFICADOS E NÃO APRESENTARAM CONTESTAÇÃO - CUMPRIMENTO Da Lei 13.465/2017, art. 31, § 1º - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE - RECURSOS PROVIDOS

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Doc. 265.0681.8155.1486

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Parcelamento irregular do solo e intervenção em área de preservação permanente - Constituição de núcleo urbano informal nos imóveis rurais - Existência de procedimento administrativo de regularização fundiária em curso perante a Prefeitura local (REURB-E) - Situação que assegura a permanência dos ocupantes e a continuidade de suas atividades até finalização do procedimento (, § 8º) - Necessidade de observância da área non aedificandi de 15 (quinze) me... ()

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Doc. 210.5050.7223.7912

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. 2 - A indicada afronta a , § 8º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tid... ()

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Doc. 221.2200.8990.8645

4 - STJ. Processual civil. Ambiental. APP. Demolição de edificação. Plano de recuperação ambiental. Indenização. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Prova técnica. Ausência em apontar o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a demolição de edificação no Balneário Galheta com a remoção dos entulhos e restauração do meio ambiente degradado, além de indenização. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a demolir e remover os entulhos de edificação erigidos na Praia da Galheta, bem como proceder à subsequente recuperação ambiental, sendo o Município de ... ()

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