Caso em exame 1. Apelação cível com vistas à reforma da sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, cancelamento de protesto e indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência da contratação do serviço e as consequências daí advindas. III. Razões de decidir 3. O princípio da liberdade das formas autoriza a celebração de contrato de prestação de serviços verbal. ... ()

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