1 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - I. CASO EM EXAME.

O autor ajuizou ação de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais, alegando ter sido vítima de golpe, resultando na contratação indevida de empréstimo consignado. A sentença declarou inexistente o contrato e condenou o réu à devolução dos valores descontados e ao pagamento de R$6.000,00 a título de danos morais. O réu apelou, sustentando a regularidade da contratação e a inexistência de dano - II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se houve a contratação válida do e... ()

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Doc. 353.7450.0357.1270

2 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, em que o autor foi vítima de fraude, resultando na transferência de R$48.000,00 via PIX. A sentença condenou a instituição financeira a restituir a quantia desviada. O réu apelou, argumentando a inexistência de falha na prestação de serviços e a culpa exclusiva da vítima - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição fin... ()

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Doc. 601.1026.4547.0704

3 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ IFOOD IMPROVIDA. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE DELIVERY. GOLPE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FATO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da empresa de aplicativo corré. Primeiro, reconhece-se a legitimidade passiva. Na petição inicial, numa análise abstrata, os autores identificaram a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidente a teoria da asserção. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da ré por fato do serviço. Consumidores que contrataram o serviço de... ()

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Doc. 350.2292.3709.0680

4 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE SEGURANÇA DO BANCO E DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais e materiais, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor alega ter sofrido fraude em boleto bancário, resultando no pagamento indevido de conta de energia elétrica. Aponta falha de segurança da concessionária de energia e do banco responsável pela conta fraudulenta, que teria permitido a atuação do fraudador. Requer a condenação dos réus à re... ()

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Doc. 252.4382.9617.1700

5 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou a ampliação da perícia, para englobar também a área da tecnologia da informação. 2) Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as h... ()

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Doc. 241.2090.8421.7298

6 - STJ. Recurso especial. Lei geral de proteção de dados pessoais. Direito à privacidade, à liberdade e à autodeterminação informativa. Agente de tratamento. Vazamento de dados não sensíveis do titular. Incidente de segurança. Ataque hacker. Responsabilidade exclusiva de terceiro. Não comprovada. Responsabilidade civil proativa. Expectativa de legítima proteção. Compliance e regulação de risco da atividade. Direitos do titular. Concretização. Aplicabilidade. CF/88, art. 5º, LXXIX. Lei 13.709/2018, art. 18, VII. Lei 13.709/2018, art. 19, II. Lei 13.709/2018, art. 43, III. Lei 13.709/2018, art. 44, III.

1 - A controvérsia jurídica consiste em definir se o vazamento de dados pessoais não sensíveis do titular, decorrente de atividade alegadamente ilícita, é passível de imputar ao agente de tratamento de dados as obrigações previstas no , II, da LGPD, ou se o fato de tal vazamento ter decorrido de atividade ilícita seria uma excludente de responsabilidade, prevista no , III, da LGPD. 2 - Ao inscrever a proteção e o tratamento de dados ... ()

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