1 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CHAMAMENTO PÚBLICO - DESPROVIMENTO. 1.

Suspensão do Chamamento Público 001/2024, realizado pelo Município de Reginópolis, e da contratação da empresa vencedora do certame. 2. Irresignação do ente público com relação à liminar deferida na origem, que suspendeu o Chamamento Público 001/2024. Descabimento. 3. Chamamento Público para credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de administração, implementação e fornecimento de vale-alimentação por meio de cartões eletrônicos aos servidores m... ()

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Doc. 977.1584.2455.4843

2 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE FABRICANTE DE PRODUTO LICITADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto por empresa distribuidora de produtos hospitalares contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Ação impetrada contra pregoeiro e diretor institucional de consórcio público, visando à anulação da adjudicação do fornecimento de medicamento a outra licitante, sob alegação de substituição irregular do produto ofertado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A controvérsia reside em determinar se a substituição do fabricante do medicamento ... ()

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Doc. 927.8413.3666.8825

3 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: 1

Agravo de instrumento interposto em ação mandamental referente a procedimento licitatório, Pregão Eletrônico 053/2024, para registro de preços de serviços funerários. A impetrante busca anular o ato de habilitação da empresa vencedora e do indeferimento do recurso administrativo, alegando irregularidades na proposta e documentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada, consider... ()

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Doc. 350.5052.7921.5927

4 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame A parte autora ajuizou ação contra o município, buscando garantir preferência na compra de um imóvel que ocupa há 17 anos. Alega que construiu uma casa de madeira no terreno e que a área foi desafetada e está sendo licitada. A sentença julgou improcedente a ação, negando a preferência por falta de previsão legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento de direito de preferência em processo licitatório para ... ()

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