1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA -
Município que abriu edital de Concorrência Pública para contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para elaboração de termos de referência, estudos, laudos, projetos básicos e executivos - Prefeitura que tem servidores públicos efetivos da área de engenharia - Possibilidade de servidores efetivos não terem a expertise necessária para a execução do serviço ou serem insuficientes em número - Matéria que demanda análise aprofundada do edital e das funções d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)