1 - TJSP. LICITAÇÃO.
Inconformismo contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento de improcedência manifesta. Pleito pela suspensão de processo licitatório supostamente ilegal. Realização de concorrência na modalidade presencial. Alegada inobservância da Lei 14133/2021, art. 17, § 2º. Ausência de ofensa à ampla concorrência. Medida buscada que não se mostra pertinente em momento inicial da demanda, sob pena de dano reverso. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)