1 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAIS DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA 01/2023, 02/2023 E 03/2023 DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE -

Segurança concedida, em parte - Manutenção - Publicação dos editais, além do Diário Oficial do Município, em jornal diário de grande circulação, conforme determinado na Nova Lei de Licitações (, §1º) - Necessidade - Avaliação das Propostas Técnicas e Econômicas em reuniões reservadas que não merece subsistir - Caracterização de exigências que ofendem as previsões da Lei de Licitações - Previsões editalícias restritivas que não merecem subsist... ()

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